A A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
B A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.
C A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
E À União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.