A o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
B o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
C os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
D os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.