A é sempre concedida ilimitadamente
B é concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem limite de valor, sempre conjugadas com penalidades de outra natureza.
C será concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condi­ções a ela peculiares.
D é concedida ilimitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
E quando não concedida em caráter específico, é efeti­vada, em todos os casos, ao interessado que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.