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#2457247

Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990,

  • salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.
  • as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.
  • é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.
  • é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.
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