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#2389091

A situação em que o habeas corpus é medida de impugnação cabível é

  • para trancar processo em curso por infração penal em que a pena pecuniária seja a única cominada.
  • para que o advogado consiga ter acesso aos autos de inquérito policial.
  • contra a decisão que inadmite assistente de acusação.
  • para se pedir o desentranhamento de prova ilícita dos autos de inquérito policial ou de ação penal.
  • para se obter restituição de coisas apreendidas.
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