A Não cabeHabeas Corpusem relação a punições disciplinares militares.
B É vedada ao militar, em serviço ativo, a filiação partidária, salvo se esta tiver ocorrido em momento anterior ao ingresso dele nas Forças Armadas.
C O militar em atividade que tomar posse em cargo público permanente será imediatamente exonerado.
D Ao militar é permitida a sindicalização, sendo vedada, contudo, a greve.
E As mulheres, a partir da CF/88, não são mais isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.