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#2429747

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

  • expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.
  • executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.
  • participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.
  • instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.
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