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#1907403
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2016 UFMT DPE-MT
Defensor Público

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui a

  • punibilidade.
  • executividade.
  • tipicidade material.
  • ilicitude formal.
  • culpabilidade.
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