A não se exige o dolo para a condenação criminal do acusado.
B há possibilidade de responsabilização criminal de forma objetiva, ou seja, independentemente de haver dolo ou culpa.
C a suspensão dos direitos políticos se efetiva desde o recebimento da denúncia.
D são imprescritíveis as ações destinadas a aplicar as sanções por improbidade administrativa.
E a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.