O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo
e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo,
poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário,
pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma
norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre
prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo
constitucional
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