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#1900547

De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, o indiciamento:

  • depende de autorização judicial para ter início.
  • após ouvido o Ministério Público, será tornado oficial.
  • deverá observar os princípios da publicidade, eficiência e oficialidade.
  • é dispensado para crimes cuja pena seja inferior a quatro anos.
  • é ato privativo do delegado de polícia.
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