A O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.
B O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.
C O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.
D A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.
E O prazo em quádruplo para contestar.