A Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
B A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
C Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.
D O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.
E É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.