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#1919603

Atos de improbidade administrativa são aqueles que devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública, possuindo natureza

  • civil, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
  • penal, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
  • civil, desde que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.
  • penal, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
  • civil, desde que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo material ao erário público.
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