A A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.
B A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.
C A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.
D A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena debis in idem.
E Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.