A Compete ao Juizado Especial Criminal celebrar acordo de não persecução penal oferecido junto com denúncia que imputa crime de pena mínima abstratamente cominada em dois anos e seis meses de reclusão.
B Osursisprocessual penal não pode ser oferecido quando se tratar de crime de competência da Justiça Federal.
C O investigado que preencher os requisitos da transação penal necessariamente preencherá os requisitos do acordo de não persecução penal.
D Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles que ensejam transação penal quando não houver violência ou grave ameaça na ação do agente.
E Havendo possibilidade de celebrar transação penal e acordo de não persecução penal, deve o primeiro ser priorizado, por ser mais benéfico ao réu.