Direito Administrativo:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021,
Princípios da Administração Pública,
Regime jurídico administrativo,
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência,
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de
passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência
fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório
