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#1773791

O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para

  • reconvir.
  • ingressar com Ação Civil Pública.
  • contestar.
  • transigir.
  • arguir exceções.
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