A Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
B Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
C Nas ações dehabeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
D Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
E Habeas datapode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.