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#1785891
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2021 FGV FUNSAÚDE - CE
Analista Administrativo Administração +

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder Executivo. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa correta.

  • Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.
  • Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.
  • Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.
  • Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.
  • Seu relatório conclusivo é sigiloso e encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal.
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