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#1719003

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

  • federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
  • estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.
  • federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.
  • estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.
  • estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.
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