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#1709703

Apesar de estar prevista e detalhada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve um incremento nas suas atribuições com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual estabeleceu que a LDO terá seu projeto integrado

  • pela Reserva de Contingência.
  • pelo Anexo de Metas Fiscais.
  • pelo Demonstrativo Regionalizado de Efeito das Renúncias Fiscais.
  • pelo Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
  • pelo Relatório de Gestão Fiscal.
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