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#1709699

Os princípios orçamentários são regras que devem ser observadas pelo gestor público tanto na elaboração quanto na execução do orçamento. Esses princípios visam garantir que os orçamentos estejam alinhados a aspectos importantes no funcionamento e regramentos da Administração Pública, como organização, padronização e equilíbrio.
Com relação ao princípio da não afetação, ou não vinculação de receitas, salvo as ressalvas previstas expressamente na Constituição Federal de 88, é vedada a vinculação da receita

  • de tributos a órgão, fundo ou despesa.
  • de impostos a órgão, fundo ou despesa.
  • de taxas a órgão, fundo ou despesa.
  • de contribuições a órgão, fundo ou despesa.
  • de tarifas a órgão, fundo ou despesa.
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