Os princípios orçamentários são regras que devem ser
observadas pelo gestor público tanto na elaboração quanto na
execução do orçamento. Esses princípios visam garantir que os
orçamentos estejam alinhados a aspectos importantes no
funcionamento e regramentos da Administração Pública, como
organização, padronização e equilíbrio.
Com relação ao princípio da não afetação, ou não vinculação de
receitas, salvo as ressalvas previstas expressamente na
Constituição Federal de 88, é vedada a vinculação da receita
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