Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia,
sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade
administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no
8.429/1992. Para que reste
afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?