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#1720303

No contexto do tema bens públicos,

  • a permissão de uso pressupõe, também, a satisfação de interesse da coletividade, que irá fruir certas vantagens desse uso.
  • a autorização de uso é conferida com vistas à utilidade pública, razão pela qual o particular fica impedido de fruir do bem com exclusividade.
  • a cessão de uso é transferência onerosa do bem pelo Poder Público a um particular, que o explorará no seu interesse.
  • a concessão de uso é unilateral, e por essa característica poderá a Administração retomar o bem a qualquer tempo, independentemente de indenização.
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