A a violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é considerada violência doméstica e familiar.
B o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar será realizado exclusivamente por servidores do sexo feminino.
C o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei é considerado crime punido com detenção.
D nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
E as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia, sempre a pedido da ofendida.