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#1730347

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é

  • integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
  • subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
  • composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
  • órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
  • formado por 9 deputados e 3 senadores para elaboração de políticas de prevenção ao crime.
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