A deverá observar, no que couber e na forma da lei, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.
B compreenderá as metas e prioridades da administração pública para os próximos três anos.
C terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E é uma lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.