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#1716003

A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta.

  • Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.
  • A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.
  • O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  • O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.
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