A os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.
B nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.
C qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.
D o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
E a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.