A É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, isentando a participação da sociedade e da família.
B Faz parte dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
C A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada em conjunto com os recursos extra-hospitalares.
D Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.