No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor público, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal.
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