A O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido.
B A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo.
C A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial.
D Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial.
E A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.