A Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.
B A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.
C A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
D O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.