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#2546161

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, compete aos Municípios instituir imposto sobre: 

  • Propriedade territorial rural.
  • Transmissãocausa mortise doação de quaisquer bens e direitos.
  • Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • Grandes fortunas.
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.
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