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#2655617

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

  • Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;
  • Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
  • Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;
  • Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
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