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#3023617

O acesso à internet pode ser incluído entre os direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição. De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:

  • Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
  • Absoluta inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas.
  • Inviolabilidade da intimidade e indenização pelo dano material, mas não moral, decorrente de sua violação.
  • Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, exceto registros de conexão.
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