Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade
administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo,
vantagem econômica na locação de bem público.
