Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da
Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu
imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja
fornecida certidão de pagamentos já efetuados e
esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o
cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a
certidão e a prestação dos esclarecimentos
necessários ao contribuinte relaciona-se com o
seguinte poder/dever do administrador público:
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