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#1699617

Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.
A sanção sofrida por Pedro:

  • restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;
  • equivale à proibição de contratar com o Poder Público;
  • acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;
  • se identifica com a perda da função pública;
  • acarreta a suspensão dos direitos políticos.
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