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#1698117

A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal

  • abrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • abrange as fundações mantidas pelo poder público municipal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
  • restringe-se aos órgãos da administração direta.
  • abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista.
  • abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista bem como as nomeações para cargos do Poder Legislativo.
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