A só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.
B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C possui, em regra, efeitos repristinatórios.
D sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.
E tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.