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#1701917

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

  • pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
  • ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
  • tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
  • é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
  • implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
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