O Título
II da Constituição Federal brasileira de 1988 dispõe sobre os direitos e as
garantias fundamentais, estabelecendo uma série de normas e princípios
relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais,
à nacionalidade, aos direitos políticos, entre outros. Com base nos referidos
preceitos constitucionais, julgue o item.
É livre a associação profissional ou sindical, desde que haja autorização do Estado para a fundação do sindicato, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
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