As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Não constitui ato de improbidade
administrativa, importando enriquecimento
ilícito, deixar de prestar contas quando se
esteja obrigado a fazê-lo.
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