A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
C o referendo e o plebiscito.
D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar,a priori, os atos do Poder Executivo.
E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.