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#1813761

A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:

  • A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.
  • A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.
  • A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.
  • As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.
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