A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da
realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo
intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do
serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com
deficiência física ou com dificuldades de locomoção.
Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação,
a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é
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