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#1852461

Nos termos da Constituição da República, o Presidente da República está sujeito:

  • às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
  • apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
  • às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.
  • apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
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