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#1855861

NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  • Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
  • Fugir.
  • Provocar acidente de trabalho.
  • Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.
  • Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
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